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  Lei 876/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei nº 598/2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei598/2010 09/03/2010ALTERAAnexo IV
Lei598/2010 09/03/2010ALTERAcaput do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.079/2015 24/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei1.079/2015 24/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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