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  Emenda a Lei Orgânica 01/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 41, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 11

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