LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 840/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SUA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 26/09/2013

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	704/2011	10/05/2011	MENCIONA
Lei	631/2010	24/08/2010	MENCIONA
Lei	598/2010	09/03/2010	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 71, inciso I; Art. 51
Lei	598/2010	09/03/2010	ALTERA	Escolaridade de cargos, anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	23/2019	16/12/2019	MENCIONA
Resolução	17/2019	16/12/2019	MENCIONA
Resolução	14/2019	16/12/2019	MENCIONA	art. 5°, I, XXIII;
Lei	1.178/2017	10/01/2017	ALTERA	art. 9º
Lei	980/2014	22/09/2014	ALTERA	parágrafo único do art. 3º
Instrução Normativa	02/2014	19/02/2014	MENCIONA

Sobre

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