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  Lei 813/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOCIAL DE CONCESSÃO DO TICKET “VALE FEIRA” NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 71, inciso I; Artigo 42; Artigo 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.486/2021 20/07/2021ALTERA§ 1º do Art. 1º; Incisos II e IV do art. 2º; "caput" do art. 3º ; "caput" do art. 5º
Lei1.486/2021 20/07/2021INCLUI§ 2º do art. 1º; Parágrafo único ao art. 3º; Parágrafo único ao art. 5º; Art. 11-A
Lei1.466/2020 17/12/2020ALTERA§ 1º, do Art. 1º; Inc. II, do Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 10; Art. 11

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