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  Lei 795/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELO PODER LEGISLATIVO, DA LEI 773/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do artigo 46
Lei773/2012 13/03/2012INCLUIIncisos VI, VII, VIII, IX, X e XI ao artigo 14

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