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  Lei 740/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 632/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 46
Lei632/2010 24/08/2010INCLUIParágrafo 2º no artigo 9º; Alínea “c”, inciso IV, do artigo 18
Lei632/2010 24/08/2010ALTERAInciso II, do artigo 2º; Parágrafo único do artigo 9º; Parágrafo único do artigo 13; Anexo II; Inciso V, do artigo 19; Artigo 31 e artigo 33

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