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  Lei 717/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 183 DE 24 DE MAIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2011

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Lei183/2004 24/05/2004REVOGA TOTALMENTEparágrafo único do artigo 1º
Lei183/2004 24/05/2004ALTERAartigo 1º

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