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  Lei 664/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELO PODER LEGISLATIVO, DA LEI Nº 652/2010, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ORIUNDOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do artigo 46
Lei652/2010 20/12/2010ALTERAparágrafo 1º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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