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  Lei 640/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES PETRÓLEO E GÁS DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º, do artigo 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei696/2011 18/04/2011REVOGA TOTALMENTE

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