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  Lei 13/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Passe de ônibus, pela Prefeitura, aos funcionários do centro comunitário de Saúde e Hospital e Maternidade de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

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