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  Decreto Legislativo 31/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre rejeição da Mensagem de Veto n° 48/2006, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 34/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAO parágrafo 5° do artigo 46

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