Melhore sua busca

  Decreto Legislativo 39/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre veto ao projeto de lei n° 01112004, que versa sobre a obrigação dos proprietários de hotéis, motéis, pousadas e pensões do município de Anchieta a fixarem folhetos explicativos sobre a prevenção da aids e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAo Artigo 25, inciso V.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.