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  Lei 05/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Análise das águas das Praias do Município de Anchieta e dá outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei773/2012 13/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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