Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar lotes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei796/2012 26/09/2012ALTERAArtigo 1º
Lei780/2012 24/04/2012ALTERAArtigo 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.