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  Lei 474/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n° 435, de 1° de março de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2007

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Lei435/2007 01/03/2007REVOGAInciso IX do art. 2º.
Lei435/2007 01/03/2007INCLUIInciso V no art. 5º e inciso V no art. 11.
Lei435/2007 01/03/2007ALTERAInciso I do artigo 2º, incisos II e III do art. 5º, parágrafo único do art. 6º, cáput do artigo 8º.

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