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  Lei 395/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DA CESAN, POR DANOS CAUSADOS EM NOSSAS VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMencina Artigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAArtigo 30 inciso VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.095/2015 12/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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