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  Lei 390/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS A PESSOAS A PARTIR DE SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46, § 7°; art. 25, inciso VI;
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso VI

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