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  Lei 384/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE BALNEABILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 46, § 7°; art. 25, inciso VI;
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAArt. 30, inciso VI

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