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  Lei 370/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no texto da Lei 048/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 46 parágrafo 7°.e inciso VI do artigo 25.
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAArtigo 30, inciso VI.
Lei48/1990 05/10/1990ALTERAAlíneas C, C2 e C3 do artigo 99.

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