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  Lei 363/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem os direitos dos consumidores, estabelece penalidades e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7° do artigo 46.

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