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  Emenda a Lei Orgânica 07/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 188 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInclui parágrafo único no art. 177 e inciso V e parágrafo 2º no art. 188.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera redação dos artigos 177 e 188.

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