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  Emenda a Lei Orgânica 04/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237, ACRESCENTANDO-SE TRÊS INCISOS, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera o artigo 237 e seus parágrafos.

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