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  Emenda a Lei Orgânica 03/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS (§ 1° E § 2°) AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInclui §1º e § 2º no artigo 16.

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