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  Emenda a Lei Orgânica 02/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 131 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso XII do artigo 25 e § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera redação do artigo 131.

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