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  Emenda a Lei Orgânica 01/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do prazo de recesso Parlamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera caput do artigo 12 e o inciso II do artigo 14.

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