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  Lei Complementar 01/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis municipais, e institui algumas normas de procedimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 7° art. 46; § 2° art. 41.

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