Ementa: PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELO PODER LEGISLATIVO, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 186 DE 12 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PARTE REFERENTE AO ARTIGO 2°.