Ementa: Altera a alíquota do IVV estabelecida através da Lei nº 026/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei26/1988 21/12/1988ALTERAAltera o artigo 9°.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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