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  Lei Ordinária 1.762/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 E ANEXO DA LEI Nº 1.646, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2025
Nº do Processo:   2857
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.646/2024 05/01/2024INCLUIIncisos IX a XVI no art. 10
Lei Ordinária1.646/2024 05/01/2024ALTERAAtribuições dos cargos de Procurador Adjuntos, Auxiliar Técnico da Procuradoria, Assessor de Mesa e Comissões, Assistente de Imprensa e Assistente de Sonorização no Anexo II

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