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  Lei Ordinária 1.789/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2025
Nº do Processo:   4190
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pablo Florentino;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.353/2018 17/12/2018ALTERAart. 1º

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