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  Lei 1.685/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 340/2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2024
Nº do Processo:   888
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei340/2006 26/04/2006ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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