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  Decreto Legislativo 48/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 60/2024
Nº do Processo:   2096
Ano do Processo:   2024

Autoria

Tereza Mezadri

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