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  Lei Ordinária 1.739/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.209/2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2025
Nº do Processo:   524
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.209/2017 03/08/2017INCLUIartigo 7°-B

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