Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.000/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2024
Nº do Processo:   818
Ano do Processo:   2024

Autoria


Fabrício Petri

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.000/2014 23/10/2014INCLUIartigo 1º-A
Lei1.000/2014 23/10/2014ALTERAartigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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