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  Lei 1.627/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre de denominação de via pública "Jorge Mattos dos Santos" localizada na Comunidade conhecida como Itapeuna II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2023
Nº do Processo:   3179
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.443/2020 15/10/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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