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  Lei 1.561/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2022
Nº do Processo:   962
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo único do art. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.631/2023 30/10/2023MENCIONACapítulo XI

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