Ementa: AUTORIZA O PORTE FUNCIONA/ E INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2021
Nº do Processo:   1121
Ano do Processo:   2021

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