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  Lei 1.427/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo Único do Art. 8 da Lei nº 1.378/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2020
Nº do Processo:   441
Ano do Processo:   2020

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.378/2019 23/07/2019ALTERAparágrafo único do Art. 8º

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