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  Lei 1.418/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A INCIDIR SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS A SEREM REPASSADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2019
Nº do Processo:   1251
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

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