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  Lei 1.283/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 974, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2018

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Lei974/2014 10/09/2014ALTERAemenda

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