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  Lei 1.264/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Lei340/2006 26/04/2006ALTERAalínea “i” do inciso II do artigo 4-A

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