Lei 1.172/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 15.665.081,49 (quinze milhões, seiscentos sessenta cinco mil e quarenta nove centavos), para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016

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