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  Lei Complementar 33/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 141° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2015

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Lei Complementar22/2010 24/08/2010ALTERAart. 141 e parágrafo único

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