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  Lei 583/2009

Ementa: Altera a Lei nº 169, de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anchieta, disciplina o regime de auxílio-doença dos servidores efetivos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei221/2004 08/12/2004MENCIONA
Lei169/2004 26/02/2004ALTERAParágrafo único do art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei715/2011 15/06/2011MENCIONA
Lei618/2010 02/06/2010MENCIONA

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