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  Lei 486/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação por desempenho de atividade de socorrista (Suporte Básico à Vida).
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei773/2012 13/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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