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  Lei 447/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prioridade de tramitaçào aos procedimentos administrativos em que configure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.096/2015 12/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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