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  Lei 157/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação de vencimento do servidores da Câmara Municipal de Anchieta, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei346/2006 26/04/2006ALTERAAltera anexos I e II.
Lei185/2004 14/06/2004REGULAMENTAAprova tabelas do anexo II .

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