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  Lei 52/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal, a receber por doação em pagamento os débitos fiscais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei371/2006 31/07/2006ALTERARenumera parágafo único do artigo 1º para parágrafo 1º .
Lei371/2006 31/07/2006INCLUIParágafos 2º, 3º e 4º no artigo 1º.

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