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  Lei 328/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza participar do Plano de Assistência Farmacêutica Básica, e dá outras Providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei05/2000 29/02/2000REVOGA TOTALMENTE

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