Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2009 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2009
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 140 DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - LEI 49/90, A FIM DE LIMITAR A UTILIZAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Processo N°: /2009 Protocolo N°: ID: 2222 Data: 09/11/2009 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Geovane Meneguelle
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO LII DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/2006.
Processo N°: /2009 Protocolo N°: ID: 2366 Data: 09/07/2009 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Edinho
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PROCESSO
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